Governo Federal e Prefeitura assinam acordo que promete regularização fundiária do Dique da Vila Gilda

Contrato firmado inicia trabalho conjunto para garantir o direito à moradia e de propriedade, legalizar ocupações e doação de áreas da União a programas habitacionais e de urbanização do Município

Nesta quarta-feira (08/10), o Governo Lula, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e a Prefeitura firmaram acordo de cooperação técnica e do plano de trabalho para a regularização fundiária das unidades habitacionais do Dique da Vila Gilda. A assinatura ocorreu no Centro de Convivência do Rádio Clube (antigo Centro da Juventude da Zona Noroeste).

A parceria ocorre no âmbito do programa federal Imóvel da Gente, que destina patrimônios da União para políticas públicas de habitação, educação, assistência social, saúde, cultura e esporte, entre outros. Segundo a ex-vereadora Cassandra Maroni, atual diretora do Departamento de Destinação de Imóveis da SPU, "finalmente" há decisão política amparada em lei para que cada morador "tenha a sua casa segura, estável e adequada, que tenha seu título regularizado, uma escritura na mão para ter segurança jurídica".

O prefeito Rogério Santos afirmou que as diferenças políticas não podem ser uma barreira para realizar medidas que favoreçam a população. "Quando a gente caminha junto, tudo é mais fácil. Ninguém faz nada sozinho, quando a gente está junto é tão mais fácil, tão mais gostoso".

O contrato de cooperação é uma primeira etapa para a reurbanização de todo o Dique da Vila Gilda, que abrange uma área de quase 365 mil metros quadrados onde vivem cerca de 10 mil pessoas. O acordo inclui cerca de mil unidades habitacionais em conjuntos entregues pela Cohab Santista na década de 1990 e começo dos anos 2000 ainda sem regularização. A primeira fase será voltada a habitações concluídas, mas ainda irregulares. Já a segunda etapa será executada em áreas de palafitas.

"Nós estamos nos empenhando, dividindo em etapas, mas hoje é um compromisso histórico de que nós da União e do município vamos trabalhar juntos com a participação da comunidade, dando palpite no processo de regularização", assegurou Cassandra, acrescentando que o objetivo é "dar fim na vergonha que é para Santos ter as pessoas morando em condições tão precárias como a gente encontra aqui".

O Governo Federal poderá disponibilizar suas unidades, acervo técnico e informações, além de definir os instrumentos legais para a destinação dos imóveis aos beneficiários e colaborar com a emissão dos Instrumentos de Destinação a serem assinados em conjunto com o Município.

O prefeito destacou que não se trata de uma política de um governo, mas de estado - ou seja, as próximas administrações devem continuar esse processo de reurbanização. A assinatura desse acordo com o Governo Federal seria "um início de um trabalho para que cada morador do futuro bairro da Vila Gilda tenha o seu documento na mão, tenha garantia para sua família, sabendo que não vai ter incêndio" com estrutura e organização do território onde as famílias poderão dormir com tranquilidade. "É isso que a gente quer para a cidade de Santos", garantiu.

Este contrato não prevê transferência de recursos financeiros. Após a assinatura, o próximo passo é a criação de um comitê gestor com integrantes designados pelo Município e pela União para operacionalizar o plano de trabalho e elaborar o projeto para a regularização fundiária.

Além de reconhecer o empenho do atual prefeito, Cassandra homenageou o falecido prefeito Davi Capistrano Filho e a ex-prefeita Telma de Souza, que está em tratamento médico após um Acidente Vascular Cerebral (AVC). "Dois líderes dessa cidade que nunca deixaram de tentar fazer algo por aqui em uma época que não tinha muito financiamento, não havia Minha Casa, Minha Vida, não tinha nada e as prefeituras sequer lidavam com a questão habitacional".

O presidente da Câmara, o vereador Adilson Júnior, disse que, quando Governo Federal e Prefeitura, trabalham em conjunto "isso dá serenidade, isso dá rapidez". "Nem tudo é da noite para o dia. Mas quando há empenho e as vaidades são deixadas de lado, as coisas começam a acontecer para dar dignidade, moradia, qualidade de vida para as pessoas".

SPU e a regularização fundiária

A secretária adjunta do Patrimônio da União, Alessandra D’ávila Vieira, declarou que o programa Imóvel da Gente consolida a visão de que o patrimônio da União tem que estar a serviço do desenvolvimento urbano e do desenvolvimento rural do País, tendo como linhas prioritárias a habitação e a regularização fundiária, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida.

"Disponibilizamos muitos imóveis pelo país todo para o Minha Casa, Minha Vida - Entidades, que está em seleção agora. Ouvi do próprio presidente Lula que a regularização fundiária, garantindo o direito das famílias que moram nessas áreas da União, é uma prioridade", afirmou.

A SPU está dialogando com prefeituras e governos estaduais, tendo já mapeado mais de 400 mil famílias morando em áreas da União e elaborando acordos de cooperação em todo o País em prol da regularização fundiária. "Aqui em Santos esse trabalho só é possível com o engajamento dos entes locais para chegar no que mais importa, que é a garantia do direito das famílias receberem seus títulos", ressaltou Alessandra D'ávila.

Moradia digna e direitos humanos

O coordenador regional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Luciano Aquino, foi um dos representantes de movimentos de luta por moradia presentes na cerimônia. Aquino concorda que o acordo assinado da União com a Prefeitura buscam trazer maior dignidade para as pessoas que moram nos conjuntos habitacionais que foram erguidos, mas que as famílias não têm a titulação. "Mas a gente sabe que tem muito ainda a seguir, né? Isso daí é só uma pontinha das etapas, é um instrumento que passou por várias mãos, mas que a gente precisa de um avanço ainda melhor também para outras área de Santos".

O representante do MTST lembra que o direito social a uma habitação digna também está ligado ao direito à cidade, transporte de qualidade, saúde público, entre outros serviços públicos de qualidade. "Mas acho que já vale a pena esse pontapé inicial, uma construção que se faz sem estar olhando somente ideologias de político A ou político B. Acredito que as pessoas vão se sentir contempladas", opinou.

O conselheiro tutelar de Santos na Zona Noroeste, Jonathan Gomes, considera que o processo iniciado hoje possibilita o acesso a direitos básicos da comunidade, de uma maneira geral, mas também das próprias crianças e adolescentes que moram sobre as palafitas e de forma rotineira enfrentam, entre outras questões, incêndios em resultado da situação precária. "É super importante poder garantir que criança, adolescente, idosos e a comunidade no geral tenham garantidos todos os direitos pertencentes a nós, seres humanos".

Momento histórico, processo complexo

O arquiteto e urbanista José Marques Carriço define a assinatura desse acordo de cooperação como "um momento histórico", recordando que o Dique da Vila Gilda existe desde a década de 1960. "As primeiras intervenções físicas para a construção de moradias aqui são da década de 90. Mas nada do que foi construído até hoje, por exemplo, está regularizado".

Carriço explica que quem mora nas casas que foram construídas pela Cohab durante todas essas décadas não tem um documento de propriedade. Então, ele explica, tanto esses moradores contemplados pela Cohab, os das alvenarias que foram consolidadas e as casas que forem construídas daqui para frente vão ter documentos de propriedade e a segurança da posse.

"A gente tem que saudar, principalmente, que é uma parceria de duas instâncias governamentais que são fundamentais, a União e a Prefeitura. E é importante que a comunidade participe desse processo, que vai ser um processo complexo, mas que eu acho fundamental", afirmou.

Já é tempo de ser feito

ZNO em pauta registra as opiniões de duas moradoras que estão entre as mais antigas do Dique da Vila Gilda. "Para mim, é um momento muito especial. A população daqui já aguarda uma urbanização aqui na favela desde 1985. Agora eles (os políticos) tiveram um pensamento positivo e uma consciência de que já é tempo de ser feito algo por esse lado de cá", reconheceu Maria das Graças, moradora do Caminho São Sebastião. "Então, hoje quando eu vejo muito próximo, por exemplo, iniciando as obras do Parque Palafitas, é muito importante".

Já a dona Helena de Mecena disse que sempre teve fé que veria a assinatura desse documento. "Eu chorei de começo ao fim porque aconteceu a realidade, que essa geração que vem nova vai encontrar uma expectativa muito boa de moradia. Agora, é esperar acontecer porque, quando você assina um diploma, uma certidão de nascimento, uma certidão de casamento, você espera alguma solução. Já esperamos até aqui, né", observou.